PMOC: o que é, quem precisa e como fazer o plano de manutenção
O que a lei exige, quem responde pelo plano, com que frequência cada componente é mantido, quais documentos guardar e como executar o PMOC sem perder prazo. Escrito para síndicos, gestores de facilities, donos de empresas de climatização e responsáveis técnicos.
O que é PMOC?
PMOC é o Plano de Manutenção, Operação e Controle: o documento que define, para cada equipamento de climatização de um edifício, quais atividades de limpeza, inspeção e manutenção devem ser feitas, com que frequência e por quem. É obrigatório por lei em edifícios de uso público e coletivo climatizados e precisa de um responsável técnico habilitado.
Qual é a legislação do PMOC?
O PMOC é exigido pela Lei 13.589/2018, que obriga edifícios de uso público e coletivo climatizados a manter o plano. As rotinas vêm da Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde, que criou o PMOC. Os padrões de qualidade do ar eram fixados pela Resolução ANVISA RE 9/2003, revogada em 2024; hoje a referência técnica é a ABNT NBR 17037.
| Norma | Tipo | O que estabelece |
|---|---|---|
| Lei 13.589/2018 | Lei federal | Torna obrigatório o PMOC em todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes de ar interior climatizado artificialmente. Ambientes de uso restrito (processos produtivos, laboratórios, hospitais) seguem também regulamentos específicos. O art. 3º remete os parâmetros de qualidade do ar à RE 9/2003 da ANVISA e posteriores alterações e às normas técnicas da ABNT. |
| Portaria MS 3.523/1998 | Portaria do Ministério da Saúde | Aprova o regulamento técnico de limpeza e manutenção dos sistemas de climatização e cria o PMOC. Exige responsável técnico habilitado para sistemas acima de 5 TR (60.000 BTU/h), plano disponível no imóvel e registro das execuções. Fixa filtro classe G1 na captação de ar externo e renovação mínima de 27 m³/h por pessoa. O Anexo I traz o roteiro do plano. |
| Resolução ANVISA RE 9/2003 | Resolução da ANVISA (revogada) | Orientação técnica com os padrões referenciais de qualidade do ar interior: valores máximos de fungos, CO₂ e aerodispersoides, faixas de temperatura, umidade e velocidade do ar, frequências mínimas de limpeza dos componentes e análise semestral. Foi revogada em 2024, mas segue citada no texto da Lei 13.589/2018. |
| RDC Anvisa 886/2024 | Resolução da Anvisa | Revoga expressamente, entre outras normas, a Resolução RE 9/2003 (art. 3º, XI), no ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos da Anvisa. Publicada no DOU de 12/07/2024, com retificação em 25/07/2024. |
| ABNT NBR 17037:2023 | Norma técnica | Padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente: valores máximos de contaminantes biológicos e químicos e parâmetros físicos do ar. É a referência adotada pelo setor após a revogação da RE 9. |
| ABNT NBR 13971 | Norma técnica | Diretrizes de manutenção programada de sistemas de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento. A Portaria 3.523/1998 manda aplicar as práticas do PMOC em conjunto com as recomendações desta norma. |
| ABNT NBR 16401 | Norma técnica | Instalações de ar-condicionado, sistemas centrais e unitários: projeto (parte 1), conforto térmico (parte 2) e qualidade do ar interior (parte 3, com vazões mínimas de ar exterior e filtragem). A parte 3 consta como cancelada no catálogo de normas desde 06/2025. |
| Lei 6.437/1977 | Lei federal | Define as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades, como advertência, multa e interdição. A Portaria 3.523/1998 (art. 9º) enquadra o descumprimento do regulamento como infração sanitária com base nesta lei. |
Quais eram os padrões de qualidade do ar da RE 9/2003 e o que mudou?
Por 21 anos, a Resolução RE 9/2003 da ANVISA definiu os valores máximos recomendáveis de contaminação do ar e as faixas de conforto usados na análise do PMOC. Em julho de 2024, a Anvisa revogou a RE 9 pela RDC 886/2024, e a Lei 13.589/2018 remete também às normas da ABNT. A tabela abaixo traz os valores do texto oficial da RE 9, úteis para ler laudos antigos e entender a mudança.
| Parâmetro | Valor de referência na RE 9/2003 | O que indica |
|---|---|---|
| Fungos | ≤ 750 ufc/m³ | Contaminação microbiológica do ar interior. Acima do valor, é preciso diagnosticar as fontes e corrigir. |
| Relação interior/exterior de fungos (I/E) | ≤ 1,5 | Se o ar de dentro está mais contaminado que o de fora. |
| Fungos patogênicos e toxigênicos | Ausência | A presença é considerada inaceitável. |
| Dióxido de carbono (CO₂) | ≤ 1.000 ppm | Indicador de renovação de ar externo insuficiente. |
| Aerodispersoides totais | ≤ 80 µg/m³ | Grau de pureza do ar e limpeza do ambiente. |
| Temperatura (verão) | 23 °C a 26 °C | Faixa recomendável de operação. Ambientes de arte: 21 °C a 23 °C. |
| Temperatura (inverno) | 20 °C a 22 °C | Faixa recomendável de operação. |
| Umidade relativa (verão) | 40% a 65% | Faixa recomendável de operação. Ambientes de arte: 40% a 55% o ano todo. |
| Umidade relativa (inverno) | 35% a 65% | Faixa recomendável de operação. |
| Velocidade do ar | < 0,25 m/s | Medida a 1,5 m do piso, na região de influência da distribuição do ar. |
| Renovação de ar | ≥ 27 m³/h por pessoa | Mínimo geral. Em ambientes de alta rotatividade de pessoas, mínimo de 17 m³/h por pessoa, sem deixar o CO₂ chegar a 1.000 ppm. |
| Filtragem | G1 e G3 | Filtro G1 obrigatório na captação de ar exterior; no mínimo G3 nos condicionadores de sistemas centrais. |
Quem precisa ter PMOC?
Precisam de PMOC os edifícios de uso público e coletivo com ar interior climatizado artificialmente: escritórios, lojas, shoppings, escolas, hotéis, academias, clínicas, bancos, cinemas e prédios públicos, entre outros. Quem responde é o proprietário, o locatário ou o preposto do imóvel, e sistemas acima de 5 TR (60.000 BTU/h) exigem responsável técnico habilitado.
Casos que costumam gerar dúvida
A lei trata de edifícios de uso público e coletivo. Residências unifamiliares ficam fora da obrigação, embora a manutenção periódica continue recomendada.
Se o ambiente é de uso público ou coletivo e climatizado, o PMOC é exigido. O que muda com a capacidade é a exigência de responsável técnico, que a Portaria 3.523 vincula a sistemas acima de 5 TR.
Ambientes de uso restrito ou com exigência sanitária própria, como centro cirúrgico e laboratório, seguem normas sanitárias específicas além do PMOC.
O PMOC trata da climatização de ambientes ocupados por pessoas. Câmaras frias e refrigeração comercial conservam produtos e costumam ter plano de manutenção próprio. Na dúvida, confirme o enquadramento com o responsável técnico.
Não sabe a capacidade total do seu parque? Some a carga de cada ambiente com a calculadora de BTU e converta: 1 TR equivale a 12.000 BTU/h.
Quem é responsável pelo PMOC?
Três papéis dividem o PMOC. O proprietário, locatário ou preposto do imóvel responde legalmente por ter e cumprir o plano. O responsável técnico habilitado elabora, assina e acompanha o PMOC, com ART registrada. A empresa executora faz as manutenções previstas e registra cada visita. Uma empresa de climatização pode assumir execução e responsabilidade técnica ao mesmo tempo.
Qual é a periodicidade das manutenções do PMOC?
A periodicidade do PMOC é definida pelo responsável técnico no plano, para cada componente. A Portaria 3.523/1998 lista as atividades, mas deixa a frequência em aberto. A RE 9/2003 da ANVISA, revogada em 2024, fixava mínimos: tomada de ar, filtros, bandeja e casa de máquinas todo mês, serpentinas com limpeza trimestral, ventiladores e análise do ar a cada seis meses.
| Componente | Atividade (Portaria 3.523/1998, Anexo I) | Frequência de referência |
|---|---|---|
| Tomada de ar externo | Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão; verificar a fixação; medir o diferencial de pressão e a vazão; eliminar frestas dos filtros; verificar o acionamento do damper; limpar o elemento filtrante ou trocar quando descartável. | Limpeza mensal Filtro descartável: troca até a obliteração, no máximo a cada 3 meses (RE 9/2003) |
| Filtros de ar do condicionador | Verificar e eliminar sujeira, danos, corrosão e frestas; medir o diferencial de pressão; limpar o elemento filtrante (recuperável) ou trocar (descartável). | Limpeza mensal Filtro descartável: troca até a obliteração, no máximo a cada 3 meses (RE 9/2003) |
| Bandeja de condensado e dreno | Verificar a operação de drenagem de água da bandeja; lavar a bandeja removendo o biofilme (lodo), sem produtos desengraxantes ou corrosivos. | Mensal Com tratamento químico contínuo, segue o fabricante do produto (RE 9/2003) |
| Serpentinas de resfriamento e de aquecimento | Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão na moldura da serpentina; limpar e lavar removendo o biofilme. | Limpeza trimestral e desencrustação semestral RE 9/2003 |
| Umidificador | Verificar sujeira, danos e corrosão; verificar a válvula de controle e ajustar a gaxeta; purgar a água; verificar a tampa da caixa de água de reposição, os dispositivos de segurança e as linhas de vapor e condensado. | Limpeza trimestral e desencrustação semestral RE 9/2003 |
| Ventiladores | Verificar sujeira, danos, corrosão e fixação; verificar o ruído e lubrificar os mancais; conferir a tensão das correias, os amortecedores de vibração e os protetores de polias; limpar carcaça e rotor. | Semestral RE 9/2003 |
| Plenum de mistura e casa de máquinas | Verificar e eliminar sujeira, água e corpos estranhos; eliminar obstruções no retorno e na tomada de ar externo; manter o espaço de uso exclusivo do sistema. | Mensal RE 9/2003 |
| Gabinete do condicionador | Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão; verificar o isolamento termoacústico (sem bolor) e a vedação dos painéis; limpar o gabinete. | Definida no plano Sem frequência mínima na RE 9/2003; o responsável técnico define |
| Dutos, acessórios e caixa pleno | Verificar e eliminar sujeira interna e externa, danos e corrosão; verificar a vedação das portas de inspeção e das conexões; eliminar danos no isolamento térmico. | Definida no plano Sem frequência mínima na RE 9/2003; o responsável técnico define |
| Bocas de ar e dampers | Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão; verificar a fixação e o acionamento; medir a vazão; testar dampers corta-fogo quando houver. | Definida no plano Sem frequência mínima na RE 9/2003; o responsável técnico define |
| Torre de resfriamento (quando houver) | Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão. | Definida no plano Sem frequência mínima na RE 9/2003; o responsável técnico define |
| Ambientes climatizados | Verificar e eliminar sujeira, odores, fontes de ruído, infiltrações, produtos químicos armazenados, fontes de calor excessivo e de microrganismos. | Definida no plano Sem frequência mínima na RE 9/2003; o responsável técnico define |
| Qualidade do ar interior | Coleta e análise de fungos, CO₂, temperatura, umidade, velocidade do ar e partículas, comparadas aos valores da norma em vigor. | Semestral RE 9/2003 (Normas Técnicas 001 a 004); mantida semestral na NBR 17037, segundo a ABRAVA |
A frequência final de cada atividade é definida pelo responsável técnico no plano assinado, considerando o manual do fabricante, o uso e o ambiente.
Os mínimos da RE 9/2003 aparecem como referência histórica, porque a resolução foi revogada em 2024. A Portaria 3.523/1998 manda aplicar as atividades do Anexo I junto com as recomendações de manutenção da ABNT NBR 13971. Ambientes com alta ocupação, poeira ou uso contínuo podem pedir intervalos menores.
Quais documentos compõem o PMOC?
A documentação do PMOC reúne a identificação do imóvel e do responsável técnico, a ART, o inventário dos equipamentos com capacidade e localização, o plano de atividades com a periodicidade de cada item e os registros de cada execução. O conjunto precisa ficar disponível no imóvel para a vigilância sanitária e para o cliente sempre que solicitado.
O que conferir em um checklist de PMOC?
Um checklist de PMOC confere duas coisas: se o documento está completo (responsável técnico, ART, inventário, plano e cronograma) e se cada visita foi executada como previsto (filtro, bandeja, dreno, serpentina, parte elétrica, medições e registro assinado). Use a lista abaixo para auditar o plano que você já tem ou para montar um novo.
Como fazer o PMOC na prática?
Para fazer o PMOC, levante todos os equipamentos do imóvel, defina o responsável técnico e registre a ART, monte o plano de atividades por equipamento com a periodicidade de cada item, transforme o plano em cronograma, execute as visitas com checklist e guarde os registros assinados. Revise o plano sempre que o parque ou o uso do imóvel mudar.
O que a visita precisa deixar registrado
Data, equipamento, técnico, atividades feitas, medições, fotos do antes e depois, anomalias encontradas e assinatura. Sem esse registro, a manutenção feita não é comprovável. Veja como montar um relatório com checklist fotográfico e os tipos de manutenção de ar-condicionado.
Quais são os riscos de não ter PMOC?
Não ter PMOC, ou ter um plano que não é executado, expõe o responsável pelo imóvel a autuação da vigilância sanitária com base na legislação de infrações sanitárias, que prevê penalidades como advertência, multa e interdição. Além disso, o ar mal mantido afeta a saúde de quem ocupa o ambiente e aumenta quebra e custo corretivo.
Como é um PMOC em imóveis diferentes?
O PMOC muda de tamanho conforme o imóvel, mas a estrutura é sempre a mesma: inventário, plano por equipamento, cronograma e registro de execução. Os três exemplos genéricos abaixo mostram como essa estrutura se aplica a um escritório pequeno, a uma clínica e a um centro comercial com sistema central de água gelada.
PMOC manual ou software de PMOC: qual a diferença?
No PMOC manual, o plano vive em planilha ou papel e o controle depende de alguém lembrar dos vencimentos. Em um software de PMOC, o plano gera as ordens de serviço preventivas na data certa, o técnico registra a execução com foto e assinatura pelo celular e o relatório sai pronto para fiscalização. Para poucos equipamentos, a planilha funciona; com vários clientes, não escala.
| Critério | PMOC manual (planilha e papel) | Software de PMOC |
|---|---|---|
| Inventário | Planilha que desatualiza quando um equipamento é trocado ou incluído | Ficha por equipamento, com QR code e local, atualizada a cada visita |
| Lembrete de periodicidade | Depende de alguém consultar a planilha e lembrar dos vencimentos | O plano gera a ordem de serviço preventiva na data de cada atividade |
| Registro das atividades | Checklist em papel, digitado depois no escritório | Checklist do plano preenchido no celular durante a visita, com itens obrigatórios |
| Evidências e fotos | Fotos soltas no celular ou no WhatsApp do técnico | Fotos e medições presas à ordem de serviço e ao equipamento |
| Assinatura | Assinatura em papel, que precisa ser digitalizada e arquivada | Assinatura digital do técnico e do cliente na própria ordem de serviço |
| Histórico por equipamento | Espalhado em pastas e arquivos por data | Todas as visitas, fotos e anomalias de cada equipamento em um só lugar |
| Relatório para fiscalização | Montado à mão, cliente por cliente, quando a vigilância sanitária pede | Relatório gerado a partir das visitas executadas, pronto para mostrar no imóvel |
| Auditoria | Difícil provar quem fez o quê e quando | Cada registro com responsável, data, horário de início e fim e localização |
| Vários clientes | Uma planilha por cliente, sem visão geral | Painel com o que está em dia e o que está vencido em toda a carteira |
| Custo | Baixo para começar; alto em horas de escritório | Mensalidade; menos retrabalho administrativo |
Como o PMOC vira contrato recorrente para a empresa de climatização?
Como o PMOC exige visitas em periodicidade definida, ele se encaixa em um contrato mensal de manutenção: a empresa de climatização elabora o plano, executa as rotinas e entrega os registros. Para o prestador, isso troca a dependência de chamados avulsos por receita previsível. Para o cliente, o argumento vai além da obrigação legal: ar mais limpo, menos consumo de energia e equipamento durando mais.
Quem executa PMOC para vários clientes precisa de um sistema, não de uma pasta
No software de PMOC da Auvo, cada equipamento tem ficha própria, o plano gera as ordens de serviço preventivas no prazo, o técnico preenche o checklist no app e o relatório assinado sai da própria visita. É a mesma operação que atende empresas de climatização e refrigeração do contrato à cobrança.
Fontes e referências
- Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018 (Planalto)
- Portaria GM/MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 (Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde)
- Portaria nº 3.523/1998, Anexo I: roteiro do PMOC (PDF, Ministério da Saúde)
- Resolução-RE ANVISA nº 9, de 16 de janeiro de 2003 (Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde)
- RE nº 9/2003, anexo: padrões referenciais e periodicidade mínima (PDF, Diário Oficial da União de 20/01/2003)
- Resolução RDC Anvisa nº 886, de 10 de julho de 2024 (Anvisalegis; revoga a RE 9/2003)
- Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Planalto)
- ABNT NBR 17037: qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente (catálogo de normas)
- ABNT NBR 13971: manutenção programada de sistemas de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento (catálogo de normas)
- ABNT NBR 16401-3: instalações de ar-condicionado, qualidade do ar interior (catálogo de normas)
- ABRAVA: comunicado sobre as alterações na legislação de qualidade do ar interno (05/08/2024) (PDF)
Este guia é informativo e não substitui o plano elaborado pelo responsável técnico do imóvel. Para aprofundar, baixe o ebook Guia completo do PMOC.
Dúvidas comuns sobre PMOC
Principais pontos
- PMOC é o plano obrigatório de manutenção dos sistemas de climatização de edifícios de uso público e coletivo.
- A base legal é a Lei 13.589/2018 e a Portaria MS 3.523/1998; a RE 9/2003 foi revogada em 2024 e a ABNT NBR 17037 virou a referência de qualidade do ar.
- O plano precisa de responsável técnico habilitado com ART, inventário, periodicidade e registros.
- A frequência de cada atividade é definida pelo responsável técnico; filtros, bandejas e tomada de ar têm os ciclos mais curtos na referência da RE 9/2003.
- Sem PMOC executado, o imóvel fica sujeito a autuação sanitária e o ar interior piora.